Artigo 40, Inciso I do Decreto nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007

Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

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Art. 40

Para que a gestão financeira e orçamentária dos consórcios públicos se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:

I

disciplinará a realização de transferências voluntárias ou a celebração de convênios de natureza financeira ou similar entre a União e os demais Entes da Federação que envolvam ações desenvolvidas por consórcios públicos;

II

editará normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos, incluindo:

a

critérios para que seu respectivo passivo seja distribuído aos entes consorciados;

b

regras de regularidade fiscal a serem observadas pelos consórcios públicos.