Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007

a gestão associada de serviços públicos;

a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

a produção de informações ou de estudos técnicos;

a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;

a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;

o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717, de 1998;

o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e

o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação.