Artigo 14, Alínea f do Decreto nº 60.091 de 18 de Janeiro de 1967
Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O funcionário não fará jus à gratificação nos afastamentos de efetivo exercício do cargo, exceto nos casos de:
a
férias;
b
casamento;
c
luto;
d
júri;
e
serviço eleitoral por prazo não excedente de 30 dias, no período imediantamente anterior e subseqüente às eleições;
f
licença decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional;
g
licença para tratamento de saúde, ex vi do disposto no art. 57 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.