Artigo 9º do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 9º
O disposto no § 1º do art. 5º não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Regulamenta o
O disposto no § 1º do art. 5º não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).