Artigo 53 do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 53
Ficam revogados os Decretos nºs 4.401, de 1º de outubro de 2002 , e 5.343, de 14 de janeiro de 2005.
Regulamenta o
Ficam revogados os Decretos nºs 4.401, de 1º de outubro de 2002 , e 5.343, de 14 de janeiro de 2005.