Artigo 42 do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 42
A SUFRAMA informará trimestralmente, até o dia quinze do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre civil, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Receita Federal, os valores dos pagamentos efetuados no período, por empresa.