Artigo 39 do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 39
Do indeferimento do pedido de parcelamento apresentado caberá recurso ao Superintendente da SUFRAMA, no prazo de trinta dias contados da ciência do interessado.
Regulamenta o
Do indeferimento do pedido de parcelamento apresentado caberá recurso ao Superintendente da SUFRAMA, no prazo de trinta dias contados da ciência do interessado.