Artigo 24 do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 24
Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 5º, considera-se:
I
sede de instituição de ensino e pesquisa: o estabelecimento único, a casa matriz, a administração central, a unidade descentralizada ou o controlador das sucursais; e
II
estabelecimento principal de instituição de ensino e pesquisa: aquele assim reconhecido pela SUFRAMA, em razão de seu maior envolvimento em atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, relativamente aos demais estabelecimentos da instituição.