Artigo 17-d, Parágrafo 1 do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 17-D
O funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019
§ 1º
O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário por convocação do seu Coordenador. (Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019
§ 2º
As reuniões do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos ocorrerão com a presença da totalidade dos membros. (Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019
§ 3º
Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019
§ 4º
O quórum de aprovação do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos é de maioria simples. (Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019
§ 5º
Fica vedada a criação de subgrupos. (Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019
§ 6º
A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019