Artigo 12 do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 12
Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia divulgarão, a cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação deste Decreto no período.