Artigo 10º do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 10
As obrigações relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento estabelecidas no art. 5º tomarão por base o faturamento apurado no ano-calendário.
Regulamenta o
As obrigações relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento estabelecidas no art. 5º tomarão por base o faturamento apurado no ano-calendário.