Artigo 1º do Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o
Art. 1º
As empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens de informática, nos termos previstos neste Decreto.