Artigo 2º do Decreto nº 60.079 de 16 de Janeiro de 1967
Aprova o "Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia".
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.