Artigo 16, Inciso I do Decreto nº 5.995 de 19 de dezembro de 2006

Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 16

São obrigações das Operadoras Estaduais: (Redação dada pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

I

operar e manter os sistemas estaduais de reserva e distribuição de água bruta interligados ao PISF;

II

operar e manter a infra-estrutura hídrica da União, interligada ao PISF , repassada à gestão estadual;

III

zelar pelo uso eficiente e racional da água disponibilizada pelo PISF;

IV

manter cadastro dos usuários dos recursos hídricos e apoiar o órgão gestor estadual nos procedimentos de outorga e fiscalização dos usos da água na sua área de atuação;

V

apresentar à Operadora Federal seu Plano Operativo Anual, que deverá conter a respectiva previsão de demanda de água do PISF; (Redação dada pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

VI

submeter-se, no seu âmbito de atuação, às determinações que se insiram na competência regulatória da ANArelativas ao PISF , especialmente no que se refere às condições e regras operacionais;

VII

cobrar pela distribuição da água em sua área de atuação, na conformidade do que for aprovado pelos órgãos e entidades competentes;

IX

monitorar e gerir o sistema de informações relativo à distribuição da água aduzida pelo PISF;

X

normatizar e elaborar estudos e projetos concernentes à distribuição da água aduzida pelo PISF; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

XI

instituir, no seu âmbito de atuação, programas de indução do uso eficiente e racional da água, considerando os benefícios sociais, econômicos e ambientais dos seus usos.

Parágrafo único

Além das obrigações previstas no caput, as Operadoras Estaduais deverão cumprir aquelas constantes da outorga de direito de uso de recursos hídricos, em relação às competências que lhe couberem. (Incluído pelo Decreto nº 12.156, de 2024)