Art. 6º
A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Anexo
Texto
ANEXO
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO
BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1o E 2o
MASC.
FEM.
MASC.
FEM.
1 - CRIMES CONTRA A PESSOA
HOMICÍDIO
LESÕES CORPORAIS
OUTROS
2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO
ROUBO
EXTORSÃO
ESTELIONATO
OUTROS
3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES
TODOS
4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TODOS
5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TODOS
6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TODOS
TOTAL
