Artigo 11 do Decreto nº 5.993 de 19 de dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Anexo

Texto

ANEXO MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1o E 2o MASC. FEM. MASC. FEM. 1 - CRIMES CONTRA A PESSOA HOMICÍDIO LESÕES CORPORAIS OUTROS 2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO ROUBO EXTORSÃO ESTELIONATO OUTROS 3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES TODOS 4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA TODOS 5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TODOS 6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TODOS TOTAL