Artigo 20 do Decreto nº 59.900 de 30 de dezembro de 1966
Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Fica revogado o art. 42 do Decreto nº 56.792, de 26.8.1965.
Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoFica revogado o art. 42 do Decreto nº 56.792, de 26.8.1965.