Decreto 5.985 de 13 de dezembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 407, de 12 de setembro de 2006, o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19 de junho de 2005; Considerando que a referida Decisão foi promulgada pelo Decreto nº 5.969, de 21 de novembro de 2006 ; Considerando que o Artigo 2º, da Decisão CMC nº 24/05 estabelece que a "A presente Decisão deverá ser incorporada aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes dentro dos 30 dias contados a partir da incorporação da Decisão CMC nº 18/05, ao respectivo ordenamento jurídico nacional"; DECRETA:

Brasília, 13 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.