~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de saúde;~~

~~II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;~~

~~III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;~~

~~IV - informações de saúde;~~

~~V - insumos críticos para a saúde;~~

~~VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;~~

~~VII - vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos; e~~

~~VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de saúde.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~3. Departamento de Informática do SUS - DATASUS;~~

~~4. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;~~

~~5. Departamento de Apoio à Descentralização; e~~

~~6. Unidades Descentralizadas: Núcleos Estaduais;~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Atenção à Saúde:~~

~~1. Departamento de Atenção Básica;~~

~~2. Departamento de Atenção Especializada;~~

~~3. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas;~~

~~4. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas;~~

~~5. Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro; e~~

~~6. Instituto Nacional de Câncer;~~

~~b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:~~

~~1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde; e~~

~~2. Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde;~~

~~c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos:~~

~~1. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;~~

~~2. Departamento de Ciência e Tecnologia; e~~

~~3. Departamento de Economia da Saúde;~~

~~d) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa:~~

~~1. Departamento de Apoio à Gestão Participativa;~~

~~2. Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;~~

~~3. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS; e~~

~~4. Departamento Nacional de Auditoria do SUS;~~

~~e) Secretaria de Vigilância em Saúde:~~

~~1. Departamento de Vigilância Epidemiológica; e~~

~~2. Departamento de Análise de Situação de Saúde;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Saúde; e~~

~~b) Conselho de Saúde Suplementar;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e~~

~~2. Agência Nacional de Saúde Suplementar;~~

~~b) fundações públicas:~~

~~1. Fundação Nacional de Saúde; e~~

~~2. Fundação Oswaldo Cruz;~~

~~c) sociedades de economia mista:~~

~~1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;~~

~~2. Hospital Fêmina S.A.; e~~

~~3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e~~

~~d) empresa pública: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.~~

~~Parágrafo único. O Instituto Nacional de Câncer, unidade integrante da Secretaria de Atenção à Saúde, vincula-se, técnica e administrativamente, ao Ministro de Estado da Saúde.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social, bem como de relações internacionais relacionadas com a cooperação em saúde, de interesse do Ministério; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - coordenar e apoiar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - coordenar e apoiar as atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de informações relativos às atividades finalísticas do SUS;~~

~~IV - coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional de Saúde;~~

V - coordenar e apoiar a definição de diretrizes do sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços;

~~VI - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~VII - assessorar a direção dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com organismos financeiros internacionais;~~

~~VIII - coordenar a elaboração e a execução de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional;~~

~~IX - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos;~~

~~X - propor acordos e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e projetos especiais, no âmbito do SUS; e~~

~~XI - coordenar as ações de descentralização no SUS.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - gerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de bens e serviços;~~

IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação, arquivo, biblioteca, processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito do Ministério; e

~~V - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério;

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior; e~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Art. 7º Ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS compete:~~

I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas para a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério;

II - desenvolver, pesquisar e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações de saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde;

~~III - definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos para a contratação de bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos e entidades do Ministério;~~

IV - definir padrões para a captação e transferência de informações em saúde, visando à integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do SUS;

~~V - manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;~~

~~VI - assegurar aos gestores do SUS e órgãos congêneres o acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério;~~

VII - definir programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologia de informática em saúde, sob a coordenação do Secretário-Executivo; e

~~VIII - apoiar Estados, Municípios e o Distrito Federal, na informatização das atividades do SUS.~~

~~Art. 8º À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:~~

~~I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do Fundo Nacional de Saúde, inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas;~~

~~II - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária e financeira para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de saúde;~~

~~III - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de financiamento de programas e projetos;~~

~~V - acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos financiados com recursos do Fundo Nacional de Saúde;~~

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de convênios, acordos, ajustes e similares sob a responsabilidade do Ministério, bem como promover o acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos ao SUS; e

~~VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos do SUS, alocados ao Fundo Nacional de Saúde.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Apoio à Descentralização compete:~~

~~I - articular os órgãos do Ministério no processo de avaliação de políticas, no âmbito do SUS;~~

II - subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS, nos três níveis de governo;

~~III - promover, articular e integrar as atividades e ações de cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal, visando fortalecer a gestão descentralizada do SUS;~~

~~IV - formular e propor a adoção de diretrizes necessárias ao fortalecimento dos sistemas estaduais e municipais de saúde;~~

~~V - planejar, coordenar e articular o processo de negociação e de contratualização, visando ao fortalecimento das instâncias de pactuação, nos três níveis de gestão do SUS;~~

~~VI - promover a articulação e a integração de ações entre os órgãos e unidades do Ministério e os gestores estaduais e municipais do SUS; e~~

~~VII - participar do processo de negociação e da definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros, nas três esferas de gestão do SUS.~~

Art. 10 Aos Núcleos Estaduais, por intermédio de suas unidades organizacionais, compete desenvolver atividades técnico-administrativas e de apoio logístico, bem como praticar os demais atos necessários à atuação dos órgãos do Ministério.

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, bem como daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 12 À Secretaria de Atenção à Saúde compete:~~

~~I - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;~~

~~II - definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;~~

~~III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde;~~

~~IV - supervisionar e coordenar as atividades de avaliação;~~

~~V - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;~~

~~VI - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;~~

~~VII - coordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, as atividades das unidades assistenciais do Ministério;~~

~~VIII - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, Municípios e do Distrito Federal;~~

~~IX - coordenar a formulação e a implantação da política de regulação assistencial do SUS;~~

~~X - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde; e~~

~~XI - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de governo.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Atenção Básica compete:~~

~~I - normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;~~

~~II - normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica em saúde;~~

~~III - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações de atenção básica em saúde;~~

~~IV - acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção básica em saúde; e~~

~~V - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica em saúde.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Atenção Especializada compete:~~

~~I - elaborar, coordenar e avaliar a política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;~~

~~II - criar instrumentos técnicos e legais para a implantação de modelos de gestão;~~

~~III - criar instrumentos técnicos e legais para o desenvolvimento de gestão de redes assistenciais;~~

~~IV - elaborar parâmetros e indicadores gerenciais para a gestão das redes assistenciais;~~

~~V - coordenar e acompanhar as ações e serviços de saúde das unidades hospitalares próprias; e~~

~~VI - regular e coordenar as atividades do Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Ações Programáticas Estratégicas compete:~~

I - coordenar, de modo articulado com outros órgãos do Ministério, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde;

II - promover o desenvolvimento de estratégias que permitam a organização da atenção à saúde, com ênfase na atenção básica, visando favorecer o acesso, a eqüidade e a integralidade das ações e serviços prestados;

~~III - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações programáticas estratégicas;~~

~~IV - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações programáticas estratégicas; e~~

~~V - desenvolver mecanismos indutores que fortaleçam a lógica organizacional de sistemas de saúde, articulados entre os três níveis de gestão do SUS.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas compete:~~

~~I - definir a política de regulação do Ministério em relação aos Sistemas Estaduais de Saúde;~~

~~II - subsidiar e avaliar as ações de regulação assistencial, implantadas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal;~~

~~III - acompanhar e avaliar:~~

~~a) a prestação de serviços assistenciais de saúde, no âmbito do SUS, em seus aspectos qualitativos e quantitativos; e~~

~~b) a transferência de recursos financeiros do Ministério a Estados, Municípios e ao Distrito Federal;~~

~~IV - prestar cooperação técnica aos gestores do SUS para a utilização de instrumentos de coleta de dados e informações;~~

~~V - subsidiar a elaboração de sistemas de informação do SUS;~~

~~VI - realizar estudos para o aperfeiçoamento e aplicação dos instrumentos de controle e avaliação dos serviços de assistência à saúde;~~

~~VII - avaliar as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão de controle e avaliação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;~~

~~VIII - estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e padronização das técnicas e procedimentos relativos às áreas de controle e avaliação;~~

IX - definir, dentro de sua área de atuação, formas de cooperação técnica com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operativa dos serviços de assistência à saúde;

~~X - subsidiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na política de contratualização com os prestadores de serviços de saúde do SUS; e~~

~~XI - definir, manter e atualizar o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro compete:~~

~~I - integrar operacional e assistencialmente os serviços de saúde vinculados ao Ministério da Saúde, ampliando sua eficiência e eficácia;~~

~~II - articular e coordenar a implementação das políticas e projetos do Ministério da Saúde nas unidades assistenciais sob sua responsabilidade;~~

~~III - implementar ações de gestão participativa e controle social nos serviços de saúde sob sua responsabilidade; e~~

IV - atuar de forma integrada com os demais serviços de saúde localizados na cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana e nos demais Municípios do Estado, com vistas ao fortalecimento e à qualificação das redes assistenciais nesses territórios.

~~Art. 18 Ao Instituto Nacional de Câncer compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer;~~

II - planejar, organizar, executar, dirigir, controlar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades, em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das neoplasias malignas e afecções correlatas;

~~III - exercer atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em todos os níveis, na área de cancerologia;~~

~~IV - coordenar, programar e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cancerologia; e~~

~~V - prestar serviços médico-assistenciais aos portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas.~~

~~Art. 19 À Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde compete:~~

~~I - promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;~~

II - elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde e acompanhar a sua execução, bem como promover o desenvolvimento da Rede de Observatórios de Recursos Humanos em Saúde;

III - planejar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, bem como a organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, a formulação de critérios para as negociações e o estabelecimento de parcerias entre os gestores do SUS e o ordenamento de responsabilidades entre as três esferas de governo;

IV - promover a articulação com os órgãos educacionais, entidades sindicais e de fiscalização do exercício profissional e os movimentos sociais, bem como com entidades representativas da educação dos profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor de saúde;

~~V - promover a integração dos setores de saúde e educação no sentido de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área;~~

VI - planejar e coordenar ações, visando à integração e ao aperfeiçoamento da relação entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere a planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde;

~~VII - planejar e coordenar ações destinadas a promover a participação dos trabalhadores de saúde do SUS na gestão dos serviços e a regulação das profissões de saúde;~~

VIII - planejar e coordenar ações, visando à promoção da educação em saúde, ao fortalecimento das iniciativas próprias do movimento popular no campo da educação em saúde e da gestão das políticas públicas de saúde, bem como à promoção de informações e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IX - fomentar a cooperação internacional, inclusive mediante a instituição e a coordenação de fóruns de discussão, visando à solução dos problemas relacionados à formação, ao desenvolvimento profissional, à gestão e à regulação do trabalho em saúde, especialmente as questões que envolvam os países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os países do hemisfério sul.

~~Art. 20 Ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde compete:~~

I - participar da proposição e do acompanhamento da educação dos profissionais de saúde, da Política Nacional de Educação Permanente no SUS e da Política Institucional de Desenvolvimento dos trabalhadores do Ministério;

II - buscar a integração dos setores de saúde e educação para o fortalecimento das instituições formadoras no interesse do SUS e à adequação da formação profissional às necessidades da saúde;

III - promover o desenvolvimento da rede de escolas do governo vinculadas ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e de redes colaborativas de Educação em Saúde Coletiva;

IV - colaborar com a ampliação da escolaridade básica dos trabalhadores da área de saúde que não dispõem de ensino fundamental, educação especial e qualificação profissional básica, prioritariamente nas áreas essenciais ao funcionamento do SUS;

V - propor e buscar mecanismos de acreditação de escolas e programas educacionais, bem como mecanismos de certificação de competências que favoreçam a integração entre a gestão, a formação, o controle social e o ensino, tendo em vista o atendimento às demandas educacionais do SUS;

VI - estabelecer políticas para que a rede de serviços do SUS seja adequada à condição de campo de ensino para a formação de profissionais de saúde, bem como processos formativos na rede de serviços do SUS para todas as categorias profissionais; e

VII - estabelecer políticas e processos para o desenvolvimento profissional em programas institucionais, multiprofissionais e de caráter interdisciplinar, tendo em vista a atenção integral à saúde.

~~Art. 21 Ao Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde compete:~~

~~I - planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da população;~~

~~II - atuar junto aos gestores estaduais e municipais do SUS para a solução dos problemas de pessoal do setor público e do setor privado;~~

III - promover e participar da articulação de pactos entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de produção e à qualificação e distribuição dos profissionais de saúde;

~~IV - desenvolver articulações para a construção de plano de cargos e carreiras para o pessoal do SUS, bem como apoiar e estimular esta ação nas esferas estadual e municipal;~~

~~V - planejar, coordenar e apoiar o desenvolvimento de política de carreira profissional própria do SUS, bem como política de carreira profissional para o setor privado;~~

~~VI - planejar e coordenar as ações de regulação profissional tanto para novas profissões e ocupações, quanto para as já estabelecidas no mercado de trabalho;~~

~~VII - propor e acompanhar sistemas de certificação de competências profissionais visando à regulação dos processos de trabalho em saúde; e~~

~~VIII - articular sistema permanente de negociação das relações de trabalho com os gestores federal, estaduais e municipais, setor privado e as representações dos trabalhadores.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos compete:~~

~~I - formular, implementar e avaliar a Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde;~~

II - formular, implementar e avaliar políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;

~~III - viabilizar a cooperação técnica aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito da sua atuação;~~

IV - articular a ação do Ministério, no âmbito das suas atribuições, com as organizações governamentais e não-governamentais, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde;

V - formular, implementar e avaliar as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados, enquanto partes integrantes da Política Nacional de Saúde;

~~VI - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos em saúde;~~

~~VII - participar da formulação e implementação das ações de regulação do mercado, com vistas ao aprimoramento da Política Nacional de Saúde; e~~

~~VIII - formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos, no âmbito das suas responsabilidades.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos compete:~~

I - subsidiar a Secretaria na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;

II - participar da formulação e implementação, assim como coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas e imunobiológicos, enquanto partes integrantes da Política Nacional de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;

~~III - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, Municípios e do Distrito Federal, no âmbito da sua atuação;~~

~~IV - coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e temas de abrangência nacional, no âmbito de suas competências;~~

~~V - formular, propor diretrizes e coordenar o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas à produção de insumos para a saúde, de interesse nacional;~~

~~VI - formular e coordenar as ações de fomento à produção estatal de medicamentos, como suporte às ações governamentais em saúde e de balizamento do mercado farmacêutico nacional;~~

~~VII - normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;~~

~~VIII - formular e propor diretrizes para as áreas e temas estratégicos com vistas à implementação da Política Nacional de Saúde;~~

~~IX - coordenar a aquisição e distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica;~~

X - propor acordos e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no limite de suas atribuições;

XI - orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à sustentabilidade dos programas e projetos em sua área de atuação; e

~~XII - elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à produção, aquisição, distribuição, dispensação e uso de medicamentos, no âmbito do SUS.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete:~~

I - participar da formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, tendo como pressupostos as necessidades demandadas pela Política Nacional de Saúde e a observância aos princípios e diretrizes do SUS;

~~II - promover a articulação intersetorial, no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;~~

III - definir normas e estratégias para desenvolver mecanismos de controle e avaliação da incorporação de tecnologias, promovendo a difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos em saúde, com vistas à sua adoção por instituições e serviços de saúde, no âmbito de sua competência;

~~IV - promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde;~~

V - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no âmbito da Ciência e Tecnologia em Saúde;

~~VI - elaborar, divulgar e fomentar a observância de diretrizes de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionadas com impactos causados por fatores ambientais sobre a saúde;~~

~~VII - acompanhar as atividades da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instituída no âmbito do Conselho Nacional de Saúde;~~

VIII - coordenar a elaboração, execução e avaliação de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e de Insumos Estratégicos;

~~IX - implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que atuam na área de saúde;~~

~~X - propor acordos e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e projetos especiais, no âmbito do SUS; e~~

~~XI - definir estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, em articulação com órgãos e instituições afins.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Economia da Saúde compete:~~

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, bem como seus demais Departamentos, na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;

~~II - analisar a viabilidade de empreendimentos públicos no setor de saúde;~~

III - subsidiar as decisões da Secretaria de Ciência, Tecnologia e de Insumos Estratégicos, bem como de seus demais Departamentos, no tocante a aspectos econômicos dos programas e projetos formulados no seu âmbito de atribuição;

IV - analisar e propor políticas para redução de custos na área de saúde, bem como para ampliar o acesso da população a medicamentos e outros insumos necessários à implementação das ações de assistência farmacêutica;

~~V - coordenar e realizar pesquisas sobre componentes econômicos do SUS, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;~~

~~VI - propor e coordenar a implantação de banco e registros nacionais de preços visando à aquisição de insumos estratégicos para a saúde; e~~

~~VII - participar das ações de regulação de mercado, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.~~

~~Art. 26 À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa compete:~~

~~I - formular e implementar a política de gestão democrática e participativa do SUS e fortalecer a participação social;~~

II - articular as ações do Ministério da Saúde, referentes à gestão estratégica e participativa, com os diversos setores, governamentais e não-governamentais, relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde;

~~III - apoiar o processo de controle social do SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde;~~

IV - promover, em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, a realização das Conferências de Saúde e das Plenárias dos Conselhos de Saúde, com o apoio dos demais órgãos do Ministério da Saúde;

V - incentivar e apoiar, inclusive nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, para o processo de elaboração e execução da política de educação permanente para o controle social no SUS;

~~VI - apoiar estratégias para mobilização social, pelo direito à saúde e em defesa do SUS, promovendo a participação popular na formulação e avaliação das políticas públicas de saúde;~~

~~VII - contribuir para a eqüidade, apoiando e articulando grupos sociais que demandam políticas específicas de saúde;~~

~~VIII - promover a participação efetiva dos gestores, trabalhadores e usuários na eleição de prioridades e no processo de tomada de decisões na gestão do SUS;~~

IX - formular e coordenar a Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, por meio da análise de seu desenvolvimento, da identificação e disseminação de experiências inovadoras, produzindo subsídios para a tomada de decisões e a organização dos serviços;

~~X - formular e coordenar a Política de Ouvidoria para o SUS, implementando sua descentralização e cooperação com entidades de defesa de direitos do cidadão;~~

~~XI - realizar auditoria e fiscalização no âmbito do SUS e coordenar a implantação do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, nas três esferas de governo;~~

~~XII - promover, em parceria com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde;~~

~~XIII - apoiar administrativa e financeiramente a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde;~~

XIV - fomentar a realização de estudos e pesquisas, por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não-governamentais, que contribuam para o desenvolvimento do SUS e da reforma sanitária brasileira; e

XV - estabelecer mecanismos para a gestão da ética, com enfoque na conformidade de conduta como instrumento de sustentabilidade e melhoria da gestão pública do SUS, bem como acompanhar sua implementação no âmbito do Ministério da Saúde.

~~Art. 27 Ao Departamento de Apoio à Gestão Participativa compete:~~

~~I - propor, coordenar e apoiar a implementação da Política Nacional de Gestão Participativa em Saúde;~~

~~II - criar e implementar mecanismos de apoio ao processo de organização e funcionamento do Controle Social do SUS;~~

~~III - fomentar a participação de trabalhadores e usuários na tomada de decisões na gestão do SUS;~~

~~IV - apoiar processos de qualificação e efetivação do controle social do SUS;~~

~~V - contribuir para a promoção da eqüidade em saúde, acolhendo e articulando as demandas de grupos e populações socialmente excluídas;~~

~~VI - apoiar iniciativas dos movimentos sociais para o processo de formulação de políticas de gestão do SUS;~~

~~VII - fomentar e ampliar a mobilização social pelo direito à saúde e em defesa do SUS;~~

~~VIII - mobilizar e instrumentalizar gestores e trabalhadores de saúde para as práticas de gestão participativa;~~

~~IX - estabelecer mecanismos de educação e comunicação, em saúde, com a rede escolar, com as organizações não-governamentais e com os movimentos sociais; e~~

~~X - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas, visando à produção do conhecimento no campo da gestão participativa e do controle social.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS compete:~~

~~I - coordenar a Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, a ser formulada e desenvolvida conjuntamente com as demais áreas do Ministério;~~

II - subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento da gestão estratégica e participativa, nas três esferas de governo;

~~III - integrar as atividades e ações de cooperação técnica a estados e municípios, visando aprimorar a gestão dos serviços e recursos do SUS;~~

~~IV - formular relatórios gerenciais para orientar a tomada de decisão da gestão, nas três esferas do SUS, conjuntamente com as áreas técnicas específicas do Ministério;~~

~~V - articular e integrar as ações de monitoramento e avaliação executadas pelos órgãos e unidades do Ministério da Saúde;~~

~~VI - desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de avaliação da gestão estratégica e participativa no âmbito do SUS;~~

~~VII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento no campo do monitoramento e avaliação da gestão do SUS;~~

VIII - articular ações com os órgãos de controle interno e externo, com os outros ministérios e com as entidades das áreas de informação e avaliação em saúde, visando ampliar a qualidade do sistema de monitoramento e avaliação da gestão do SUS; e

~~IX - apoiar os processos de acompanhamento dos pactos firmados entre as três esferas de gestão do SUS.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS compete:~~

~~I - propor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do SUS;~~

~~II - estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de ouvidoria em saúde;~~

~~III - implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS;~~

~~IV - promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações decorrentes;~~

~~V - assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às relativas ao exercício desse direito;~~

VI - acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados, mediante reclamações enviadas diretamente ao Ministério da Saúde, contra atos ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito da saúde; e

VII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento, no campo da ouvidoria em saúde, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do SUS.

~~Art. 30 Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS:~~

~~I - auditar e fiscalizar a regularidade dos procedimentos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do SUS;~~

~~II - verificar a adequação, a resolubilidade e a qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população;~~

~~III - estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a sistematização e padronização das ações de auditoria, no âmbito do SUS;~~

~~IV - promover o desenvolvimento, a interação e a integração das ações e procedimentos de auditoria entre os três níveis de gestão do SUS;~~

V - promover, em sua área de atuação, cooperação técnica com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com vistas à integração das ações dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Auditoria - SNA com órgãos integrantes dos sistemas de controle interno e externo;

~~VI - emitir parecer conclusivo e relatórios gerenciais para:~~

~~a) instruir processos de ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria; e~~

~~b) informar a autoridade superior sobre os resultados obtidos por meio das atividades de auditoria desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SNA;~~

~~VII - orientar, coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, a execução das atividades de auditoria realizadas pelas unidades organizacionais de auditoria dos Núcleos Estaduais;~~

~~VIII - apoiar as ações de monitoramento e avaliação da gestão do SUS; e~~

~~IX - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento no campo da auditoria no SUS.~~

~~Art. 31 À Secretaria de Vigilância em Saúde compete:~~

~~I - coordenar a gestão do:~~

~~a) Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica;~~

~~b) Sistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde, incluindo ambiente de trabalho;~~

~~c) Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos aspectos pertinentes à vigilância epidemiológica e ambiental em saúde;~~

~~d) Sistemas de Informação Epidemiológica; e~~

~~e) Programa Nacional de Imunizações;~~

II - elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do País e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, bem como subsidiar a formulação de políticas do Ministério;

III - coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do SUS para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;

~~IV - coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à saúde;~~

V - coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas desenvolvidas pelo Instituto Evandro Chagas, pelo Centro de Referência Professor Hélio Fraga e pela Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos;

~~VI - coordenar o processo de elaboração e acompanhamento da Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD);~~

VII - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de governo, na área de epidemiologia, prevenção e controle de doenças;

~~VIII - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde;~~

~~IX - promover o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não-governamentais de âmbito nacional e internacional, nas áreas de epidemiologia e controle de doenças;~~

~~X - propor políticas e ações de educação em saúde pública, referentes às áreas de epidemiologia, prevenção e controle de doenças;~~

XI - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com Estados, Municípios e o Distrito Federal, visando potencializar a capacidade gerencial e fomentar novas práticas de vigilância e controle de doenças; e

~~XII - formular e propor a Política de Vigilância Sanitária, bem como regular e acompanhar o contrato de gestão da vigilância sanitária.~~

~~Art. 32 Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica compete:~~

~~I - propor normas relativas a:~~

~~a) ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;~~

~~b) notificação de doenças transmissíveis;~~

~~c) investigação epidemiológica; e~~

~~d) vigilância epidemiológica, nos postos de entrada do território nacional;~~

~~II - adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco e das doenças ou agravos à saúde, pertinentes ao seu campo de atuação;~~

III - coordenar as ações de epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados à saúde, de forma complementar ou suplementar, em caráter excepcional, quando for superada a capacidade de execução dos Estados, houver o envolvimento de mais de um Estado ou riscos de disseminação em nível nacional;

~~IV - normatizar e definir instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre doenças de notificação compulsória e doenças sob monitoramento;~~

V - analisar, monitorar e orientar a execução das ações de prevenção e controle de doenças que integrem a lista de doenças de notificação compulsória ou que venham assumir importância para a saúde pública;

~~VI - elaborar indicadores de vigilância epidemiológica para análise e monitoramento do comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e agravos inusitados à saúde;~~

~~VII - propor a lista nacional de doenças de notificação compulsória;~~

~~VIII - propor o esquema básico de vacinas de caráter obrigatório;~~

IX - coordenar a investigação de surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de etiologia desconhecida ou não esclarecida, bem como de eventos adversos temporalmente associados à vacinação;

~~X - normatizar e supervisionar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos relativos à vigilância epidemiológica e ambiental em saúde;~~

~~XI - normatizar, coordenar e supervisionar a utilização de imunobiológicos;~~

~~XII - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações na PPI-ECD; e~~

XIII - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações de epidemiologia, imunização, laboratório e demais ações de prevenção e controle de doenças.

~~Art. 33 Ao Departamento de Análise de Situação de Saúde compete:~~

~~I - elaborar estudos e análises para monitoramento do quadro epidemiológico e avaliação do impacto das políticas e programas de saúde;~~

~~II - monitorar o comportamento epidemiológico de doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde;~~

~~III - normatizar e coordenar a execução dos sistemas de estatísticas vitais;~~

~~IV - promover e divulgar análise das informações geradas pelos sistemas;~~

~~V - desenvolver metodologias para estudos e análises de situação de saúde;~~

~~VI - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações na PPI-ECD; e~~

~~VII - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações inerentes à análise de situação de saúde.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 34 Ao Conselho Nacional de Saúde compete:~~

~~I - deliberar sobre:~~

~~a) formulação de estratégia e controle da execução da política nacional de saúde em âmbito federal; e~~

~~b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;~~

~~II - manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde;~~

~~III - decidir sobre:~~

~~a) planos estaduais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos;~~

~~b) divergências suscitadas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, bem como por órgãos de representação na área de saúde; e~~

~~c) credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos;~~

~~IV - opinar sobre a criação de novos cursos superiores na área de saúde, em articulação com o Ministério da Educação;~~

~~V - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;~~

~~VI - acompanhar a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;~~

~~VII - aprovar os critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial;~~

~~VIII - acompanhar e controlar as atividades das instituições privadas de saúde, credenciadas mediante contrato, ajuste ou convênio;~~

IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do País; e

~~X - propor a convocação e organizar a Conferência Nacional de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.~~

~~§ 1º A composição, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Saúde serão estabelecidos de conformidade com a legislação vigente.~~

~~§ 2º O Conselho Nacional de Saúde disporá de uma Secretaria-Executiva para coordenação das atividades de apoio técnico-administrativo.~~

~~Art. 35 Ao Conselho de Saúde Suplementar compete:~~

~~I - estabelecer as diretrizes gerais e supervisionar a execução das políticas do setor de saúde suplementar;~~

~~II - aprovar o contrato de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar;~~

~~III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar;~~

~~IV - fixar diretrizes gerais, para implementação no setor de saúde suplementar, sobre:~~

~~a) aspectos econômico-financeiros;~~

~~b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas;~~

~~c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima;~~

~~d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e~~

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras; e

~~V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.~~

Parágrafo único. A Agência Nacional de Saúde Suplementar fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV deste artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho de Saúde Suplementar.

Art. 36 Aos órgãos e entidades do Ministério da Saúde cabe gerenciar os dados e informações relativas á sua área de atuação, agregando-os ao Sistema Nacional de Informações em Saúde, conforme o disposto na alínea "d", inciso III do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 37 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e demais Dirigentes~~

Art. 38 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

Art. 39 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 40 As atividades de controle, avaliação e auditoria, no âmbito do Ministério da Saúde, ficam organizadas na forma que se segue:~~

I - o Departamento Nacional de Auditoria do SUS atuará no acompanhamento da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e na verificação da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame analítico, verificação in loco e pericial; e

II - o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas atuará na implementação das atividades de controle e avaliação, mediante acompanhamento e monitoramento contínuo das ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, sem prejuízo das atividades de controle e avaliação pertinentes a cada órgão ou entidade do Ministério.

~~Art. 41 A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde adotará procedimentos para ressarcimento ao Fundo de valores apurados em ações de controle e auditoria.~~

~~Art. 42 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	6	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	6	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	21		~~FG-1~~
	15		~~FG-2~~
	18		~~FG-3~~

~~Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	101.1
	1		FG-1
	2		FG-2
	2		FG-3

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	6	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	4		~~FG-1~~
	6		~~FG-2~~
	5		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	3		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Desenvolvimento Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	8	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Documentação e Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Centro de Microfilmagem e Digitalização~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	101.1
	10		FG-1
	7		FG-2
	4		FG-3

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
	28	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~
	22		~~FG-1~~
	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	18		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	4		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	4		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	11	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS – DATASUS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~Centro Tecnológico de Informática~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	7		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Fomento e Cooperação Técnica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas Internos de Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	5		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Informações e Tecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Contratos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenador~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~
	3		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas de Contratos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-2~~


~~DEPARTAMENTO DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Implementação das Políticas de Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Integração Programática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~NÚCLEOS ESTADUAIS~~
~~Divisão~~	30	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	46	~~Chefe~~	~~101.1~~
	85		~~FG-1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	4		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	101.4
	2		FG-1
	2		FG-2
	1		FG-3

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Instituto Nacional de Cardiologia~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-3~~

~~Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Média Complexidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Urgência e Emergência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Alta Complexidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	13	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	8	~~Assistente Técnico~~	102.1
	1		FG-1
	2		FG-2
	1		FG-3

~~Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	102.1
	1		FG-1
	2		FG-2
	1		FG-3

~~Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Operacional dos Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	11		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Assistência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Hospital de Ipanema~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	5		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Hospital da Lagoa~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	5		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Hospital do Andaraí~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	8		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Hospital de Jacarepaguá~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	7		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Hospital dos Servidores do Estado~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-3~~

~~Hospital Geral de Bonsucesso~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Instituto Nacional de Câncer~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Hospital~~	3	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Centro~~	2	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	36	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	38	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	44	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	12		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em Educação na Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Ações Técnicas em Educação na Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DA REGULAÇÃO DO TRABALHO EM SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral da Gestão do Trabalho em Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~


~~DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Economia da Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO PARTICIPATIVA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Educação Popular e à Mobilização Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~

~~DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO SUS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral do Sistema de Monitoramento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Informação Estratégica para a Gestão~~	1	~~Coordenação-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA-GERAL DO SUS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa e Processamento de Demandas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Ouvidoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	6		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento, Normatização e Cooperação Técnica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Infra-estrutura e Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~

~~SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	10	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Vigilância Ambiental em Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle da Dengue~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle da Malária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Doenças Transmissíveis~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Doenças Endêmicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~

~~DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Informações e Análise Epidemiológica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Vigilância de Agravos e Doenças não Transmissíveis~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~INSTITUTO EVANDRO CHAGAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	9	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	6	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Centro Nacional de Primatas~~	1	~~Diretor de Centro~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~
	3		~~FG-1~~

~~Centro de Referência Professor Hélio Fraga~~	1	~~Diretor de Centro~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	4	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	102.1
	1		FG-1
	2		FG-2
	2		FG-3

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE		~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~

~~DAS 101.6~~		~~6,15~~	5	~~30,75~~	5	~~30,75~~
~~DAS 101.5~~		~~5,16~~	37	~~190,92~~	37	~~190,92~~
~~DAS 101.4~~		~~3,98~~	~~112~~	~~445,76~~	~~112~~	~~445,76~~
~~DAS 101.3~~		~~1,28~~	75	~~96,00~~	75	~~96,00~~
~~DAS 101.2~~		~~1,14~~	~~140~~	~~159,60~~	~~140~~	~~159,60~~
~~DAS 101.1~~		~~1,00~~	~~216~~	~~216,00~~	~~216~~	~~216,00~~

~~DAS 102.5~~		~~5,16~~	7	~~36,12~~	7	~~36,12~~
~~DAS 102.4~~		~~3,98~~	15	~~59,70~~	15	~~59,70~~
~~DAS 102.3~~		~~1,28~~	~~108~~	~~138,24~~	~~108~~	~~138,24~~
~~DAS 102.2~~		~~1,14~~	92	~~104,88~~	92	~~104,88~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	~~138~~	~~138,00~~	~~138~~	~~138,00~~
~~SUBTOTAL - 1~~			~~946~~	~~1.622,53~~	~~946~~	~~1.622,53~~
~~FG-1~~	~~0,20~~		~~349~~	~~69,80~~	~~349~~	~~69,80~~
~~FG-2~~	~~0,15~~		87	~~13,05~~	87	~~13,05~~
~~FG-3~~	~~0,12~~		69	~~8,28~~	69	~~8,28~~
~~SUBTOTAL - 2~~			~~505~~	~~91,13~~	~~505~~	~~91,13~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~1.451~~	~~1.713,66~~	~~1.451~~	~~1.713,66~~