Artigo 9º do Decreto nº 59.661 de 5 de dezembro de 1966
Estabelece as normas reguladoras do processo de restituição de bens a súditos do Eixo.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A Caixa de Amortização, em entendimento com o Banco do Brasil S.A., poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias para o cumprimento dêste Decreto.