Artigo 58 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 58
A Comissão de Marinha Mercante, em harmonia com o Conselho Nacional do Comércio Exterior, investigará a composição de custos de fretes internacionais de exportação, rejeitando ou corrigindo as tarifas discriminatórias no tráfego internacional, em relação aos produtos nacionais similares ou assemelhados.