Artigo 57 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 57
O Ministério da Viação e Obras Públicas adotará as providências necessárias para disciplinar o tráfego, desembaraço nas repartições, exigências para operações e movimentação das embarcações nos portos do País, tendo em vista facilitar a tramitação e eliminar exigências desnecessárias.