Artigo 53 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 53
Os serviços portuários e de armazenagem, de qualquer natureza, ficam obrigados a assegurar as condições necessárias ao cumprimento do previsto no Capítulo V, principalmente no que se refere ao artigo 46 e seus parágrafos, vedados quaisquer ônus, além dos previstos no artigo anterior.