Artigo 44 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
O Conselho Nacional do Comércio Exterior baixará normas sôbre o procedimento a ser seguido nos casos em que o importador exigir de exportador brasileiro certificado ou declaração específica de padronização, classificação, inspeção sanitária ou avaliação.