Artigo 38 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
A marcação de volumes contendo produtos destinados à exportação, tem por objetivo facilitar a sua movimentação pela rápida identificação e será efetuada tendo em vista as conveniências da política de exportação.