Artigo 37 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 37
A marcação de volumes destinados à exportação obedecerá ao disposto na Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 , regulamentada, doravante, pelo presente Decreto, e às instruções que o Conselho Nacional do Comércio Exterior, resolver baixar a respeito.