Artigo 131 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 131
O exportador, na defesa, alegará tôda a matéria que entender útil, apresentará as provas que tiver e solicitará os exames ou perícias que desejar.
Parágrafo único
Requerendo o exportador a realização de exames ou perícias, deverá depositar, na entidade processante e no prazo de 10 (dez) dias, a importância necessária ao atendimento das despesas respectivas.