Artigo 115, Alínea a do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 115
As fraudes na exportação, caracterizadas de forma inequívoca, relativas a preços, pesos, medidas, classificação e qualidade dos produtos sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente:
a
à multa de 20% (vinte por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da mercadoria;
b
à proibição de exportar, por seis (6) a doze (12) meses.
§ 1º
A imposição da multa não excluirá a regularização cambial da operação, quando fôr devida.
§ 2º
A regularização cambial se efetuará aplicando-se à operação de câmbio correspondente a taxa em vigor na data em que fôr realizada a regularização.