Artigo 114 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966
Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 114
Quando ocorrerem, na exportação, êrros ou omissões caracterìsticamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, autoridade responsável pela fiscalização aletará o exportador e o orientará sôbre a maneira correta de proceder.