Artigo 110 do Decreto nº 59.607 de 28 de Novembro de 1966

Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.

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Art. 110

Constituem recurso do Fundo de Financiamento à Exportação:

a

empréstimos e doações de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;

b

recursos orçamentários ou provenientes de créditos especiais;

c

o produto integral das multas previstas neste Regulamento, bem como da venda de mercadorias em cuja perda incorrer o exportador;

d

parcela de recursos que lhe fôr destinada pelo Ministério da Fazenda, através da colocação de Obrigações do Tesouro, de que trata o artigo 5º da Lei nº 4.770, de 15 de setembro de 1965 , ou proveniente da arrecadação do impôsto de exportação, nos têrmos do artigo 5º, alínea a, da Lei nº 5.072, de 12 de agôsto de 1966 ;

e

eventuais disponibilidades em cruzeiros, decorrentes do contrôle do sistema cambial, a critério do Conselho Monetário Nacional;

f

a receita da venda de promessas de licença de importação, relativas a mercadorias da categoria especial;

g

o valor da diferença de preços apurado na venda de produtos importados e exportados, adquiridos por conta do Govêrno;

h

o rendimento dos depósitos e aplicações do próprio FINEX;

i

recursos que lhe forem destinados, de qualquer outra fonte.