Artigo 9º do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Sem a apresentação do certificado de cadastro, a partir de 1 de janeiro de 1967,os proprietários, usufrutuários, usuários ou possuidores de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários disciplinados por êste Regulamento ( art. 22, § 1º, da Lei número 4.947-66 ).