Artigo 88 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o
Acessar conteúdo completoArt. 88
No que forem omissas as Leis 4.504-64 , 4.947-66 e o presente Regulamento, aplicar-se-ão as disposições do Código Civil , no que couber.