Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei nº 4.947-66 , entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, ou arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto.