Artigo 45 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no prazo, de 30 (trinta) dias, contado da notificação, exercer o seu direito ( art. 92, § 3º do Estatuto da Terra ).