Artigo 26 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o

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Art. 26

O arrendamento se extingue:

I

Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

II

Pela retomada;

III

Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário;

IV

Pelo distrato ou rescisão do contrato;

V

Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;

VI

Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;

VII

Por sentença judicial irrecorrível;

VIII

Pela perda do imóvel rural;

IX

Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural;

X

por qualquer outra causa prevista em lei.

Parágrafo único

Nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo.