Artigo 20 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Ao arrendador que financiar o arrendatário por inexistência ou impossibilidade de financiamento pelos órgãos oficiais de credito, e facultado o direito de, vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado local ( art. 93, parágrafo único, do Estatuto da Terra ).