Artigo 1º do Decreto nº 5.947 de 26 de Outubro de 2006

O Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Na hipótese de o representante cadastrado substabelecer os poderes recebidos do organismo nacional ou estrangeiro representado, com ou sem reservas, o substabelecido somente poderá atuar nos procedimentos após efetuar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal, que dará ciência à Autoridade Central Administrativa Federal." (NR) "Art. 17 (...) IV - apresentar relatórios semestrais à Autoridade Central Administrativa Federal de acompanhamento do adotado, até que se conceda a nacionalidade no país de residência dos adotantes;