Artigo 66 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966
Regulamenta os Capítulos I e
Acessar conteúdo completoArt. 66
A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização.
Regulamenta os Capítulos I e
Acessar conteúdo completoA alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização.