Artigo 42 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Além da forma de crédito orientado, o Sistema Nacional de Crédito Rural atenderá, à modalidade de crédito especial para financiamento de programas de distribuição de terras, na forma prevista no Art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966 .