Artigo 108, Alínea a do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

aprovação de anteprojeto;

aprovação e registro de projetos;

condições para o registro de emprêsas particulares de colonização;

estruturação técnico-administrativa das unidades de colonização federais;

contrôle dos loteamentos rurais para fins diversos;

seleção, encaminhamento e localização de parceleiros;

adjudicação das parcelas;

contratos de colonizaçao e de promessa de compra e venda;

financiamentos diversos e seguros;

projetos de remembramento de minifúndios;

constituição e funcionamento das Comissões Agrárias.