Artigo 1º do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e

Art. 1º

A política de acesso à propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:

I

Promover medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País;

II

Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana.