Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 59.316 de 28 de Setembro de 1966
Regulamento a Lei nº 4.907-65 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os cofres de carga de que trata o presente Decreto terão suas características normalizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único
Enquanto não forem fixadas em Normas Brasileiras as características dos cofres de carga, serão observadas as normas internacionais recomendadas pela I.S.O. (International Standards Organization).