Decreto nº 5.925 de 5 de Outubro de 2006

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 7º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, ficam reduzidos em R$ 1.579.800.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e nove milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º

Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1º , inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.

Anexo

Texto

R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.480 1.443 1.612 1.927 1.767 1.589 9.817 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 3 2 2 1 5 2 15 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.272 4.240 4.215 4.579 4.872 4.902 27.080 I.P.I. - FUMO 421 401 363 381 473 514 2.553 I.P.I. - BEBIDAS 471 384 364 383 441 532 2.574 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 631 682 661 725 764 704 4.167 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 815 913 1.014 1.134 1.099 973 5.948 I.P.I. - OUTROS 1.934 1.861 1.814 1.956 2.094 2.179 11.839 IMPOSTO SOBRE A RENDA 19.815 22.917 21.955 19.142 19.002 25.772 128.603 I.R. - PESSOA FÍSICA 658 2.562 1.875 1.436 1.033 798 8.363 I.R. - PESSOA JURÍDICA 10.365 10.688 8.213 8.931 10.212 8.622 57.031 I.R. - RETIDO NA FONTE 8.791 9.666 11.866 8.776 7.757 16.352 63.209 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 4.462 5.832 4.172 5.018 3.584 7.579 30.648 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.870 2.142 5.793 1.953 2.247 6.301 21.307 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 921 989 1.180 1.021 1.152 1.413 6.675 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 538 702 721 784 775 1.059 4.578 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.021 1.070 1.106 1.134 1.276 1.244 6.851 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 16 15 16 17 215 50 331 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 4.716 5.312 5.066 5.380 5.805 6.113 32.393 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 14.744 13.778 14.746 14.877 16.255 16.972 91.372 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.884 3.791 3.954 3.967 4.300 4.375 24.270 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.184 5.015 4.018 4.654 5.190 4.186 28.247 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.218 1.277 1.288 1.272 1.314 1.221 7.589 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 44 60 55 55 59 59 330 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 618 512 660 802 716 633 3.942 RECEITAS DE LOTERIAS 236 252 291 240 308 299 1.626 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 129 93 100 121 97 108 647 DEMAIS 254 168 269 441 312 226 1.669 RECEITA ADMINISTRADA 57.016 59.432 58.692 57.807 60.777 67.117 360.841 ANEXO II (Anexo IX do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 63.075 67.490 64.080 67.199 66.233 73.155 401.232 ADMINISTRADA PELA SRF (*) 57.016 59.432 58.692 57.807 60.777 67.117 360.841 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 694 647 699 770 854 1.341 5.005 DEMAIS 5.365 7.411 4.688 8.623 4.602 4.697 35.386 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 20.990 22.976 23.414 23.711 24.123 33.287 148.501 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 17.522 18.475 19.229 19.754 20.158 28.576 123.715 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.234 1.013 1.044 1.103 1.102 1.318 6.814 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 0 227 906 786 542 542 3.002 DEMAIS 2.234 3.261 2.235 2.068 2.321 2.850 14.970 TOTAL 84.065 90.466 87.494 90.910 90.356 106.442 549.732 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ mil DISCRIMINAÇÃO ACUMULADO ATÉ III QUADRIMESTRE A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.800.000 I - Receitas 31.139.581 II - Despesas 30.157.004 Investimentos 4.950.322 Demais Despesas 25.206.682 III - Ajuste Competência/Caixa 2.286.943 IV - Juros 1.469.520 B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 11.830.627 I - Receitas 194.699.271 II - Despesas 186.187.053 Investimentos 24.095.055 Demais Despesas 162.091.998 III - Ajuste Competência/Caixa 3.578.074 IV - Juros 259.665 C - ITAIPU (I-II+III-IV) 4.553.000 I - Receitas 6.307.000 II - Despesas 5.078.000 Investimentos 17.000 Demais Despesas 5.061.000 III - Ajuste Competência/Caixa 503.000 IV - Juros (2.821.000) D - Demais empresas (I-II+III-IV) (443.413) I - Receitas 21.934.963 II - Despesas 21.099.446 Investimentos 1.535.509 Demais Despesas 19.563.937 III - Ajuste Competência/Caixa (1.526.276) IV - Juros (247.346) RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 17.740.214 R$ bilhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 426,0 1.1 Receita Administrada pela SRF 360,8 1.2 Receitas Não Administradas 62,2 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 3,0 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 91,1 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 70,9 2.2 Demais 20,2 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 334,9 4. DESPESAS 246,3 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 106,7 4.2 Outras Correntes e de Capital 139,7 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 3,0 4.2.2 Não Discricionárias 50,3 4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU 5,1 4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo 81,2 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 88,6 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (41,6) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 123,7 6.2 Benefícios da Previdência 165,3 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 47,0 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 17,7 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 64,7 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005 3,0 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12) 67,7