Artigo 22 do Decreto nº 5.912 de 27 de Setembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Ficam revogados os Decretos nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 , e 4.513, de 13 de dezembro de 2002 .