Artigo 53 do Decreto nº 5.906 de 26 de Setembro de 2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts.
Acessar conteúdo completoArt. 53
Ficam revogados os Decretos nºˢ 792, de 2 de abril de 1993 , 3.800, de 20 de abril de 2001 , 3.801, de 20 de abril de 2001 , 4.509, de 11 de dezembro de 2002 , e 4.944, de 30 de dezembro de 2003 , e o art. 1º do Decreto nº 5.343, de 14 de janeiro de 2005.