Artigo 19, Inciso I do Decreto nº 5.906 de 26 de Setembro de 2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Sempre que fatores técnicos ou econômicos assim o indicarem:
I
o PPB poderá ser alterado mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, permitida a concessão de prazo às empresas para o cumprimento do PPB alterado; e
II
a realização da etapa de um PPB poderá ser suspensa temporariamente ou modificada.
Parágrafo único
A alteração de um PPB implica o seu cumprimento por todas as empresas fabricantes do produto.