Artigo 3º do Decreto nº 58.984 de 3 de Agosto de 1966
Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 16 de junho de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 16 de junho de 1997.
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