Artigo 2º do Decreto nº 588 de 30 de Junho de 1992
Altera dispositivos do Derreto nº 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Altera dispositivos do Derreto nº 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências.
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