~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, no que se refere à:~~

~~a) cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;~~

~~b) comunicação com a sociedade por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e dos temas que lhe forem afetos;~~

~~c) promoção do esclarecimento das políticas e programas do governo na sociedade, contribuindo para sua compreensão e assimilação; e~~

~~d) divulgação dos pontos de vista do Presidente da República, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa;~~

~~II - assistência ao Presidente da República no seu relacionamento com a imprensa doméstica e internacional;~~

~~III - coordenação do credenciamento de profissionais da imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;~~

~~IV - articulação operacional com a imprensa e com os órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República;~~

~~V - prestação do apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;~~

~~VI - promoção e divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e~~

~~VII - prestação de apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário:~~

~~a) Núcleo de Acompanhamento e Resposta;~~

~~b) Núcleo de Apoio Administrativo; e~~

~~c) Núcleo de Informação Eletrônica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento de Mídia Nacional;~~

~~b) Departamento de Mídia Internacional;~~

~~c) Departamento de Mídia Regional; e~~

~~d) Departamento de Fotografia.~~

~~CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSSeção IDos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário~~

Art. 3ºAo Núcleo de Acompanhamento e Resposta, Núcleo de Apoio Administrativo, Núcleo de Informação Eletrônica, Setor Operacional de Informática, Setor Operacional de Eventos, Setor Técnico de Vídeo-Difusão e Divisão Operacional de Áudio compete:

~~I - assistir ao Secretário em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Secretário;~~

~~III - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;~~

V - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, de administração geral e das atividades de tecnologia da informação da Secretaria;

~~VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria;~~

VII - coordenar as relações com as demais assessorias de comunicação dos Ministérios e instituições governamentais, com vistas a promover a divulgação de atos, programas e políticas de Governo junto à mídia e à sociedade;

~~VIII - articular a resposta institucional a reportagens e artigos que expressem opiniões consideradas desinformadas sobre políticas e programas do Governo;~~

~~IX - assegurar suporte técnico nas atividades:~~

~~a) dos eventos e viagens em território nacional, com a presença do Presidente da República, registrando em áudio, os discursos, entrevistas e informes;~~

~~b) de apoio a eventos presididos por autoridades do Governo nas dependências da Presidência da República;~~

~~c) de vídeo-difusão nos eventos realizados no Palácio do Planalto; e~~

~~d) operacionais durante eventos e viagens presidenciais em território nacional; e~~

~~X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Seção IIDos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 4ºAo Departamento de Mídia Nacional compete:~~

I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública, com entidades da área da mídia nacional e com as organizações da sociedade civil organizada;

~~II - coordenar e supervisionar processos de discussão com a área de mídia nacional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;~~

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa nacional;~~

V - subsidiar a Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia nacional; e

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Art. 5ºAo Departamento de Mídia Internacional compete:~~

~~I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com entidades da área da mídia internacional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;~~

II - subsidiar a Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia internacional;

~~III - participar da organização e execução do programa das visitas do Presidente da República ao exterior;~~

~~IV - informar e subsidiar os correspondentes estrangeiros sediados no Brasil, também em articulação com os órgãos governamentais de comunicação social;~~

~~V - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; e~~

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Art. 6ºAo Departamento de Mídia Regional compete:~~

~~I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com entidades da área da mídia regional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;~~

~~II - coordenar e supervisionar processos de discussão, com a área da mídia regional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;~~

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa regional; e~~

~~V - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~Art. 7º Ao Departamento de Fotografia compete:~~

~~I - produzir os registros fotográficos dos eventos e viagens presidenciais;~~

~~II - organizar os arquivos fotográficos dos eventos e viagens presidenciais, bem como os das visitas ao Brasil de chefes de estado e governo estrangeiros;~~

~~III - divulgar, por meio do sítio da Presidência da República na Internet, os registros fotográficos enunciados nos incisos I e II; e~~

~~IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

Art. 8ºAos Secretários-Adjuntos, Diretores de Departamento e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 9ºAs requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 10 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 11 O desempenho de função na Secretaria constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.~~

Art. 12 Na execução de suas atividades, a Secretaria poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos, na área de desenvolvimento econômico e social.

~~Art. 13 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~ No	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS~~
	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Setor Técnico de Informática~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Setor Operacional de Eventos~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Setor Técnico de Vídeo-Difusão~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Divisão Operacional de Áudio~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RESPOSTA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~NÚCLEO DE INFORMAÇÃO ELETRÔNICA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA NACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA INTERNACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	101.5
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	102.2

~~DEPARTAMENTO DE FOTOGRAFIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	6	~~30,96~~	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	3,98	4	15,92	5	19,90
DAS 101.3	1,28	-	-	3	3,84
DAS 101.2	1,14	-	-	1	1,14

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	6	~~7,68~~	3	~~3,84~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	11	~~12,54~~	10	~~11,40~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~	8	~~8,00~~
~~TOTAL~~		37	~~85,23~~	37	~~85,23~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SI-PV/PR~~ ~~P/ A SEGES/MP~~		~~DA SEGES/MP~~ ~~P/SI-PV/PR~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	-	-	1	~~3,98~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	-	-	3	~~3,84~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-	-	1	~~1,14~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	3	~~3,84~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	1	~~1,14~~	-	-
				-
~~TOTAL~~		5	~~8,96~~	5	~~8,96~~