Artigo 1º do Decreto nº 5.876 de 17 de Agosto de 2006

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados oportunamente junto à Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), TENDO EM CONTA a conveniência de instituir um regime específico de Certificação de Origem para os casos particulares em que se utilizam para exportação de ônibus as faturas comerciais correspondentes ao chassi e a carroceria. RESOLVEM: Artigo 1º - A Certificação de Origem dos ônibus classificados no item N.C.M. 8702.10.00 seguirá o procedimento geral de Certificação de Origem utilizado para os bens do Setor automotivo comercializados ao amparo do 35º Protocolo Adicional ao ACE nº 14. Artigo 2º - Sem prejuízo do indicado no artigo anterior, para a Certificação de Origem dos ônibus classificados no item N.C.M. 8702.10.00, poderá utilizar-se um procedimento específico baseado nas faturas comerciais correspondentes ao chassi (N.C.M. 8706.00.10) e a carroceria (N.C.M. 8707.90.90). Artigo 3º - No caso de utilizar-se o procedimento indicado no artigo anterior, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte maneira: · No campo 9 do Certificado de Origem, correspondente ao Código N.C.M., deve ser indicado o item N.C.M. 8702.10.00 correspondente a ônibus. · No campo 10 do Certificado de Origem, correspondente a denominação da mercadoria, deve-se indicar a descrição do bem ônibus. · No campo 7 correspondente a fatura comercial, deve-se mencionar as faturas correspondentes ao chassi e a carroceria. Artigo 4º - Os ônibus (N.C.M. 8702.10.00) exportados ao amparo do procedimento descrito nos artigos 2º e 3º deverão cumprir como unidade completa, com os requisitos e condições de origem estabelecidas no 35º Protocolo Adicional ao ACE nº 14. Para esse efeito, a Declaração que atesta o cumprimento dos requisitos de origem do produto final (ônibus) deverá ser elaborada e assinada pelo exportador final. Além disso, o produtor do chassi deve apresentar uma declaração adicional, como documentação complementar, que ateste o cumprimento do requisito de origem do seu produto. Artigo 5º - O valor de importação do ônibus (N.C.M. 8702.10.00) exportado com base neste procedimento deve coincidir com a soma das faturas correspondentes ao chassi (N.C.M. 8706.00.10) e a carroceria (N.C.M. 8707.90.90). Artigo 6º - O presente Protocolo terá vigência até 30 de junho de 2007. Artigo 7º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação. A Secretaria Geral da ALADI será a depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na Cidade de Montevidéu, ao 1º dia do mês de agosto do ano dois mil e seis, em originais versados nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto.